Tramitação do processo de reconhecimento de curso superior não impede registro em conselho de classe

Turma manteve a sentença do primeiro grau, determinando a inscrição provisória da impetrante nos quadros da CRF

Divisor 200 deve ser aplicado em jornada de 40 horas semanais

TST negou provimento a recurso da Telemar, que insistia na aplicação do divisor 220 no cálculo de diferenças salariais deferidas a uma trabalhadora

Advogado pode consultar processo não sigiloso mesmo sem procuração

Por unanimidade, o Plenário do STF confirmou liminar concedida pela então presidente da Corte, ministra E.G., no Mandado de Segurança (MS) 26772

Ex-prefeito de Santa Fé do Sul pede arquivamento de ação por crime de responsabilidade

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.

Redução da parcela complementar de subsídio de servidores não viola o princípio constitucional da irredutibilidade da remuneração

Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela, em ação ordinária ajuizada pela Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (AFIPEA).

Em caso de jornada reduzida, pagamento deve respeitar salário mínimo hora

Salário-mínimo. Jornada reduzida. Pagamento proporcional às horas trabalhadas. Salário mínimo mensal inferior ao mínimo legal ou ao piso normativo.

Acordo coletivo não pode fixar limite de tolerância superior ao legal para marcação de ponto

STF declara constitucional norma tributária do estado de São Paulo

Unimed é obrigada a manter contrato rescindido unilateralmente

Deferida, em parte, ADI que questionava norma sobre vencimentos de procuradores da Paraíba

STJ examina ação do Banco Volvo contra indenização de mais de meio milhão de reais

TJGO mantém decisão que assegura a juíza aposentada direito de exercer a advocacia na comarca de Goiânia

O autor alegou que ela não poderia exercer a advocacia na comarca de Goiânia devido a vedação estabelecida pelo artigo 95 da CF, que determina aos juízes o impedimento do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se distanciou antes de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Motorista de ônibus. Invalidade.

Auxiliar de frigorífico receberá horas extras por prorrogação de jornada

O acordo de compensação foi considerado inválido pela 7ª Turma.

Atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

A Decisão é da 6ª Turma.

Sétima Turma reconhece número de horas noturnas fixadas em acordo coletivo de marítimos

Segundo o relator, trata-se da validade de norma coletiva estabelecida em processo legítimo de negociação da categoria

Minutos Residuais. Marcação de Ponto, troca de uniformes e tempo de deslocamento dentro da empresa

Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei nº 13.015/2014

Certificado de conclusão de Graduação permite a inscrição em Conselho de Classe

TRF3 considerou exigência de diploma pelo Conselho de Enfermagem abuso burocrático, uma vez que recém-formada comprovou a conclusão da graduação

Despacho Denegatório. Usurpação de competência

Reflexos do descanso semanal remunerado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas